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A norma infralegal que desrespeita a legislação vigente não deve ser aplicada. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal ...

O caso da concessionária de saneamento Iguá, que teve uma decisão arbitral questionada pelo governo do Rio de Janeiro no ...

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho anulou uma decisão que integrou valores ...

A impenhorabilidade de salários, vencimentos e soldos de uma pessoa pode ser flexibilizada quando o montante do bloqueio é ...

Críticos das penas impostas pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos dos envolvidos nos ataques golpistas de 8 de ...

A tentativa de falsificação de documento só pode ser considerada crime se o resultado tiver potencial de iludir alguém. O ...

O reconhecimento de negócio simulado por sentença não constitui, modifica ou extingue direitos das partes envolvidas, pois ...

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, manter a guarda de uma criança com a família substituta, ...

Uma das expressões mais importantes da Antiguidade, sobretudo do período helenístico, é a escultura que representa Laocoonte ...

A gestão ambiental no Brasil tem demonstrado avanços consideráveis nas últimas décadas, com a implementação de diversos ...